De acordo com o Art. 15 da Lei Federal nº 12.527/2011 , nos casos indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Formulários
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários para formuláção de recurso.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable document format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) que podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: |
DOC |
PDF |
ODT |
| Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: |
DOC |
PDF |
ODT |
Envio dos formulários
1) Eletrônicamente
Para nos enviar eletrônicamente você deve digitalizar o seu formulário e nos enviar através do seguinte endereço eletrônico: ouvidoriacmx@gmail.com.
2) Presencialmente
É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física. O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas. O SIC da(o) Câmara Municipal de Xexéu está disponível à todo(a) cidadão(ã). Dispomos abaixo as informações gerais sobre o funcionamento deste serviço.
| Autoridade Competente para exame dos pedidos |
| Unidade Responsável |
Controladoria Legislativa Municipal |
| Gestor do SIC |
Ludmilla Karoliny da Silva Freitas |
| Local de Funcionamento |
Rua da Alegria, nº 41, Centro |
| Horário de atendimento |
Segunda a sexta-feira, das 08:00h às 13:00h. |
| Formas de contato |
(81) 98926-4256
ouvidoriacmx@gmail.com
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3) Pelos Correios
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários acima e envie por meio de correspondência física ao endereço: Rua da Alegria, nº 41, Centro.
