Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 26/06/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2025	09/04/2025	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Xexéu, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).	Visualizar

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