Acesso à Informação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001/2025
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09/04/2025 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Xexéu, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). | Visualizar |