Legislativo
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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105/2002
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19/02/2002 | Legislativo |
Regulamento da Verba Indenizatória | "Autoriza o pagamento da verba de representação ao Presidente da Câmara Municipal." | Visualizar |
S/N
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30/05/2025 | Legislativo |
Regulamento da Verba Indenizatória | Declaramos para os devidos fins, que nos Exercícios Financeiros de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, a Câmara Municipal de Xexéu, paga verba indenizatória apenas para o presidente, utilizando a Lei Municipal Nº 105/2002, que: "Autoriza o pagamento da verba de representação ao Presidente da Câmara Municipal". Sendo assim, não há verba indenizatória para os demais vereadores. | Visualizar |