Portal da Transparência

Regulamento da Verba Indenizatória
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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
105/2002	19/02/2002	Legislativo	Regulamento da Verba Indenizatória	"Autoriza o pagamento da verba de representação ao Presidente da Câmara Municipal."	Visualizar
S/N	30/05/2025	Legislativo	Regulamento da Verba Indenizatória	Declaramos para os devidos fins, que nos Exercício Financeiros de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, a Câmara Municipal de Xexéu não aprovou nenhum Instrumento Legal criando gastos dos Parlamentares com verba indenizatória deste Poder Legislativo. Utiliza-se apenas a Lei Municipal Nº 105/2002, que: "Autoriza o pagamento da verba de representação ao Presidente da Câmara Municipal".	Visualizar

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