PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

- Exercer a representação judicial e extrajudicial do município no que pertinente à sua Administração Direta, atuando em quaisquer instâncias, foros ou tribunais, na condição de Procuradora das ações e feitos oriundos das relações jurídicas em que o mesmo figure no pólo ativo ou no pólo passivo; - Emitir pareceres em matéria jurídica sempre que necessário; - Fiscalizar a legalidade de contratos e convênios; - Promover as desapropriações amigáveis e judiciais de interesse da Administração Municipal; - Desempenhar atividades de consultoria, assessoria e supervisão dos processos administrativos internos, auxiliando os órgãos da Administração Direta do Município de Itamaracá na sua atuação quanto ao atendimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública, e ainda nas relações afins com os administrados. 

Órgão de representação, consultoria, assessoramento, supervisão e controle da Administração Direta do Município.